Déficit financeiro com efeito devastador atinge 71% das cidades alagoanas

Gestores municipais estão em pé de guerra com a proposta do governo federal (PL1087/25) de ampliar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e que também reduzirá o pagamento do imposto para quem recebe até R$ 7 mil. Eles alegam que as prefeituras devem perder R$ 11,8 bilhões por ano com a medida. As perdas viriam através de 15% da arrecadação própria, equivalente a R$ 4,9 bilhões, e também de 3% do ree do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), o equivalente a R$ 6,9 bilhões ao ano, entre outros fatores.

Os cálculos são da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a entidade mais combativa na defesa dos interesses dos seus associados. No último mês de maio, a CNM publicou um estudo que mostra o tamanho da crise financeira dos municípios, considerada pela entidade como “o pior cenário fiscal da história”.

O estudo técnico analisou a situação dos entes federativos e revelou que 71% das prefeituras de Alagoas estão no vermelho, com déficit no último ano de 2024. Segundo os dados, as receitas primárias dos municípios alagoanos representaram um volume de R$ 15,9 bilhões, no entanto, as despesas primárias atingiram R$ 16,2 bilhões, o que resulta em saldo negativo (resultado primário) superior a R$ 300 milhões.

Em relação ao Nordeste, o estado com maior déficit é a Bahia (R$ 3,2 bilhões), seguido por Piauí (R$ 600 milhões). Alagoas, Ceará e Rio Grande do Norte apresentam saldo fiscal negativo acima de R$ 300 milhões; Maranhão e Paraíba R$ 200 milhões e Pernambuco R$ 100 milhões. Apenas o estado de Sergipe apresentou resultado fiscal positivo de R$ 400 milhões.

Em termos de déficit, considerando a amostra de municípios que enviaram dados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os maiores quantitativos estão no Amapá (100% dos municípios no vermelho), Amazonas (89%), Alagoas (71%) e Rio de Janeiro (70%), enquanto os menores percentuais foram observados em Sergipe (23%), Rondônia (42%), Santa Catarina (42%) e Pernambuco (37%).

O saldo negativo apontado no estudo da CNM é motivado, principalmente, “pela crescente necessidade de pessoal para prestação de serviços, despesas de custeio, contratações de prestadores de serviços, locação de mão de obra, despesas com o funcionalismo e – por último – investimentos em obras e instalações”, aponta a CNM.

No estudo “A situação fiscal de 2024 nos Municípios e as perspectivas para 2025”, entre 2023 e 2024, os números da crise financeira já eram preocupantes, com 51% dos municípios brasileiros no vermelho e déficit de R$ 17 bilhões no final de 2023. Em 2024 um novo recorde foi registrado, e a “deterioração é generalizada, afetando os entes municipais independentemente do porte populacional” anuncia o trabalho. Em 2024, o cenário de fragilização fiscal se acentuou no segundo semestre, atingindo um déficit de R$ 33 bilhões, com 54% das cidades brasileiras no vermelho. Somente entre 2023 e 2024 as despesas superaram as receitas em quase R$ 50 bilhões, e exigiram que os municípios recorressem aos saldos financeiros acumulados durante a pandemia para fechar as contas.

“Dos 26 estados, 19 acumularam déficits primários em 2024 puxados pelos municípios dos estados de São Paulo (R$ 16,6 bilhões), Minas Gerais (R$ 5,4 bilhões) e Rio de Janeiro (R$ 4,3 bilhões). Por outro lado, os maiores resultados fiscais foram observados no Rio Grande do Sul (R$ 1 bilhão), Santa Catarina (R$ 700 milhões) e Sergipe (R$ 420 milhões)”, informa a CNM.

NO VERMELHO

Com o volume de despesas crescendo mais rapidamente que as receitas, o déficit ou de R$ 400 milhões para R$ 5,8 bilhões para os municípios pequenos (até 50 mil habitantes); R$ 2,2 bilhões para R$ 8,4 bilhões nos municípios de médio porte (entre 50 mil habitantes e 300 mil habitantes) e de R$ 12,7 bilhões para R$ 18,5 bilhões entre os grandes municípios (acima de 300 mil habitantes). A CNM faz um alerta aos gestores municipais para “observarem as limitações financeiras dos municípios e buscarem medidas de racionalização do gasto público neste primeiro ano de gestão”.

Importante observar que o fator climático tem contribuído de forma pesada para onerar as despesas orçamentárias e que muitos gestores ainda usam os recursos públicos para atividades não prioritárias, como festas e comemorações de datas que consomem valores milionários destinados a atrações.

PANDEMIA

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, chama a atenção para os efeitos da transferência de responsabilidades dos governos federal e estaduais às prefeituras. “O funcionalismo público da União e dos Estados cresceu 2,4% e 10,2%, respectivamente, entre 2010 e 2022. E a folha de pagamento dos Municípios aumentou 31%, para dar conta das políticas públicas, o número de funcionários ou de 5,8 milhões para 7,6 milhões”, alertou.

Ziulkoski tem mostrado que o fenômeno não começou ontem, mas a situação que já era drástica nos últimos anos piorou consideravelmente. “A Lei Complementar 173/2020 – de enfrentamento à Covid-19 – congelou as despesas de pessoal e vedou issão de pessoal até dezembro de 2021, exceto para reposições. Ficou proibida a concessão de aumentos e reajustes salariais e medidas que elevassem a despesa obrigatória acima do IPCA. Como resultado, o aumento da arrecadação no período superou o crescimento das despesas, gerando uma elevação substancial dos recursos em caixa”.

Segundo Ziulkoski, ada a vigência da lei, foi necessário reaparelhar a máquina pública, contratar servidores e revisar os contratos e as estruturas salariais. Por conta disso, do primeiro para o segundo semestre de 2022 os municípios voltaram a se endividar, e o acúmulo registrado em caixa recuou 63% em um ano, ando de R$ 112,5 bilhões para R$ 41,7 bilhões. Os municípios no vermelho explodiram de 8% para 34%.